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REDAÇÃO
A seção de Redação, reune Matérias Jurídicas e Redações com conteúdos voltados à análise crítica, produção acadêmica e reflexão sobre temas relevantes do Direito e da sociedade. O espaço busca incentivar a escrita, o pensamento jurídico e o debate de ideias, por meio de artigos, redações, opiniões e textos informativos produzidos por acadêmicos e colaboradores. Aqui, o conhecimento ganha voz através da informação, argumentação e construção do senso crítico.


O Veto à Resilição Abusiva: Notificação Prévia, Pessoal e Transparente como Requisito de Validade no Cancelamento de Plano de Saúde
Figura 1 – Prancheta de atendimento médico com indicativo de cancelamento | Fonte: Estrutura Dinâmica, 2024. Por Karolainy C. P. Costa | Editora-Chefe de Conteúdo do Jornal Couni A contratação de planos e seguros privados de assistência à saúde envolve a salvaguarda de direitos fundamentais à vida e à integridade física (arts. 5º e 196 da Constituição Federal). Por essa razão, a relação contratual não se submete à lógica puramente patrimonialista da autonomia privada irrestr
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16 de out.3 min de leitura


O Direito Civil e a Proteção da Integridade Psíquica: Como os Direitos da Personalidade e a Responsabilidade Civil Resguardam a Saúde Mental Frente aos Abalos Contemporâneos
Figura 1 – Esgotamento profissional e estresse no ambiente de trabalho | Fonte: Projuris, 2019. Por Jamilly Gomes | Acadêmica de Direito e Redatora do Jornal Couni Com a sanção da Lei nº 15.378/2026, que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente, o ordenamento jurídico brasileiro passou a contar com diretrizes unificadas para os serviços de saúde nas redes pública e privada. O marco legal consolida o dever de informação como pressuposto indispensável à prática médica, ass
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16 de out.2 min de leitura


Desafios da Proteção Integral: Alienação Parental, Afeto e Dependência Digital
Figura 1– Relações parentais e guarda compartilhada | Fonte: Marilza Muniz Advocacia, 2023. Por Keury Beatriz V. Pereira | Acadêmica de Direito e Redatora do Jornal Couni A doutrina da proteção integral, alicerçada no artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), reconhece crianças e adolescentes como sujeitos prioritários de direitos. O Princípio do Melhor Interesse impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever
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16 de out.3 min de leitura


Direito ao Trabalho ou Trabalho sem Direito?
Figura 1 – Formalização de contrato com a Carteira de Trabalho e Previdência Social | Fonte: CDL Divinópolis, 2026. Por Pedro Almeida | Acadêmico de Direito e Redator do Jornal Couni Na clássica obra cinematográfica Tempos Modernos (1936), dirigida por Charles Chaplin, o trabalhador é retratado como parte de uma engrenagem fabril que exige produtividade acelerada, repetição e ritmo extenuante. Em cena emblemática, ao ser tragado pelas engrenagens da máquina, o operário não ap
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16 de out.4 min de leitura


Dignidade Humana e Saúde Mental no Direito Penal: Uma Análise da Mudança na Política Criminal Brasileira a Partir do Caso Damião Ximenes Lopes
Figura 1 – Registros de Pedro Rodrigues Filho (Pedrinho Matador) | Fonte: Jus.com.br, 2014. Por Jare Christ | Acadêmica de Direito e Redatora do Jornal Couni No dia 4 de outubro de 1999, Damião Ximenes Lopes morreu em decorrência de maus-tratos e agressões na Casa de Repouso Guararapes, em Sobral (CE). Damião, que convivia com sofrimento psíquico, havia sido internado três dias antes para conter uma crise. Embora privada, a instituição era conveniada ao Sistema Único de Saú
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16 de out.3 min de leitura


A Manipulação Sintética da Identidade: A Proteção dos Direitos da Personalidade Frente aos Danos Psicológicos do Uso Não Consentido de Deepfakes
Figura 1 – Inteligência artificial e conectividade global | Fonte: Estadão, 2024. Por Layse Menezes | Acadêmica de Direito e Redatora do Jornal Couni Com o avanço veloz da Inteligência Artificial (IA), distinguir produções reais de simulações digitais tornou-se um desafio cotidiano nas redes sociais. Por trás de filtros e vídeos aparentemente inofensivos, contudo, surge um problema alarmante: a proliferação das deepfakes. Inicialmente disseminadas por meio de pornografia não
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16 de out.3 min de leitura


Guarda Dos Filhos e Violência Doméstica: Impactos e Proteção
Fonte: ADFAS, 2025. Por Jamilly Gomes | Acadêmica de Direito e Redatora do Jornal Couni Ao completar duas décadas de vigência em 2026, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) consolidou-se como o principal marco no enfrentamento à violência doméstica e familiar no Brasil. No entanto, no âmbito do Direito de Família, um dos maiores dilemas reside em conciliar o direito de convivência parental com a proteção integral da criança e da mulher, especialmente quando o agressor ut
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12 de set.3 min de leitura


A Primeira Porta de Entrada: O Papel da DEAM e a Atuação Feminina no Primeiro Atendimento a Vítimas de Violência Doméstica
Fonte: Elaborada com uso de inteligência artificial, 2026. Por Layse Menezes | Acadêmica de Direito e Redatora do Jornal Couni Ao discutir a violência doméstica e suas formas de prevenção, destaca-se a importância das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), que representam um marco no atendimento humanizado e na proteção das ofendidas. No entanto, embora desempenhem papel fundamental no combate à violência contra a mulher, essas unidades ainda enfrentam s
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12 de set.4 min de leitura


Além dos Muros: A Extensão das Medidas Protetivas de Urgência a Todas as Mulheres
Fonte: UOL, 2026. Por Karolainy C. P. Costa | Editora-Chefe de Conteúdo do Jornal Couni Durante quase duas décadas, a resposta jurisdicional brasileira à violência de gênero esteve circunscrita a uma fronteira estrita, a existência de coabitação, parentesco ou relação íntima de afeto entre vítima e agressor. Quando uma mulher era vítima de perseguição reiterada (stalking), importunação sexual, assédio no ambiente de trabalho ou ameaças praticadas por vizinhos, conhecidos ou
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12 de set.3 min de leitura


Mulheres de Papel: Entre a Promessa da Lei e a Realidade dos Fatos
Fonte: Imagem Gerada por Inteligência Artificial, 2026. Por Pedro Almeida | Acadêmico de Direito e Redator do Jornal Couni Em agosto de 2026, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) comemora 20 anos de vigência como o principal marco protetivo às mulheres no Brasil. Paralelamente, o Congresso Nacional seguiu ampliando o rigor normativo nos últimos anos, como ocorreu com a promulgação da Lei nº 14.994/2024, que tipificou o feminicídio como crime autônomo no Código Penal e ag
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12 de set.3 min de leitura


Benefícios por Incapacidade Temporária e Preservação de Vínculo Empregatício
Fonte: Mobills, 2026. Por Keury Beatriz V. Pereira | Acadêmica de Direito e Redatora do Jornal Couni A preservação do emprego durante os períodos de enfermidade é um tema central nas relações de trabalho. Nos termos do artigo 476 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), "em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício". Essa suspensão do contrato de trabalho impede a rescisão sem justa c
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12 de set.3 min de leitura


“Em Briga de Marido e Mulher não se Mete a Colher ?": A Responsabilidade do Estado e da Sociedade na Defesa da Mulher
Fonte: Família.com.br, 2025. Por Maria Eloisa Borcem | Acadêmica de Direito e Redatora do Jornal Couni No dia 7 de agosto de 2026, a Lei nº 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, completou 20 anos, marco de duas décadas de esforços estatais para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar. Ainda assim, de acordo com pesquisa divulgada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil ocupava a 5ª posição entre os países com as maiores taxas de homicídios de mulher
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12 de set.2 min de leitura


COUNI em Movimento: Reúne Profissionais e Estudantes em Castanhal com Estratégias, Acolhimento Emocional e Simulado para o Exame de Ordem
Por Karolainy C. P. Costa | Editora-Chefe de Conteúdo do Jornal Couni Com o objetivo de preparar e apoiar os futuros operadores do Direito na reta decisiva rumo à aprovação, a Comissão Universitária da OAB (COUNI) realizou a 2ª edição do Simulado da COUNI, além de Rodas de Conversas. Sediado na UNAMA Campus Castanhal, o encontro combinou orientação técnica, preparação prática e suporte emocional em um cronograma voltado para as principais demandas dos formandos. Fonte: Insta
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12 de set.3 min de leitura


OAB Castanhal inaugura nova Sala de Apoio no Fórum e reforça suporte à advocacia da região
Fonte: Instagram da Comissão da OAB Subseção de Castanhal/PA, 2026. Por Comissão da OAB Subseção de Castanhal/PA A advocacia da região nordeste paraense alcançou um marco significativo em sua infraestrutura profissional. Em cerimônia realizada às 10h do dia 22 de julho de 2026, a Ordem dos Advogados do Brasil, a Subseção Castanhal inaugurou oficialmente a sua nova Sala de Apoio à Advocacia, instalada no 2º andar do recém-entregue prédio anexo do Fórum da Comarca de Castanhal.
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12 de set.2 min de leitura


Maio Laranja: A luta permanente contra a violência infantojuvenil
JORNAL COUNI NEWS Direito, Cidadania e Proteção Social | Edição de Inauguração– Maio de 2026 Por Eloisa Borcem | Graduanda em Direito - Unama – Pará Castanhal (PA), Maio de 2026 FONTE: Imagem ilustrativa gerada por Inteligência Artificial. O Pará reforça neste mês as ações do Maio Laranja, período dedicado ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. No estado, a mobilização ganha força com a Lei Estadual nº 8.618/2018, que integra a campanha ao cale
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19 de mai.2 min de leitura


CAPES Ganha Novo Estatuto: Ciência Aberta, Avaliação Renovada e Mais Representação.
JORNAL COUNI NEWS Pós-Graduação | Edição de Inauguração– maio de 2026 Por Karolainy Costa | Pesquisadora em Direito Digital e Perspectiva de Gênero - Pará Castanhal (PA), maio de 2026 FONTE: : Agência Brasil (2020). Foto: Divulgação/CAPES. O Governo Federal publicou, em 29 de dezembro de 2025, o Decreto nº 12.802/2025, que traz o novo estatuto da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), vinculada ao Ministério da Educação (MEC). As mudanças entrara
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15 de mai.5 min de leitura


Maio Laranja nos Games: Como Identificar Riscos e Acionar Canais de Proteção para Crianças
CAMPANHA NACIONAL DE DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL Direito, Cidadania e Proteção Social | Edição de Inauguração – maio de 2026 Por Jamilly Gomes | Graduanda em Direito - Unama – Pará Castanhal (PA), maio de 2026 FONTE: Imagem ilustrativa gerada por Inteligência Artificial. Com o avanço da tecnologia, crianças cada vez mais jovens habitam o ambiente digital sem a devida supervisão. O que parece um espaço seguro e lúdico pode esconder riscos sérios à integ
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8 de mai.3 min de leitura
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