Desafios da Proteção Integral: Alienação Parental, Afeto e Dependência Digital

Por Keury Beatriz V. Pereira | Acadêmica de Direito e Redatora do Jornal Couni
A doutrina da proteção integral, alicerçada no artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), reconhece crianças e adolescentes como sujeitos prioritários de direitos. O Princípio do Melhor Interesse impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever conjunto de assegurar o seu desenvolvimento digno e seguro.
Contudo, as transformações contemporâneas nas relações familiares e o avanço tecnológico impõem desafios inéditos ao exercício do poder familiar, exigindo respostas céleres do Direito de Família diante de violações como a alienação parental, o abandono afetivo e a dependência digital.
O dever de cuidado e o afeto como valor jurídico
O poder familiar ultrapassa a mera prestação material e alimentar, abrangendo assistência moral, convivência e acompanhamento psíquico contínuo (Dias, 2021). Embora o sentimento do afeto em si não possa ser imposto judicialmente, o dever de cuidado constitui inequívoca obrigação jurídica.
Nesse sentido, a omissão injustificada do convívio e da assistência imaterial pode caracterizar o abandono afetivo, conduta passível de reparação civil por danos morais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a partir do julgamento paradigmático da Ministra Nancy Andrighi: o cuidado é dever legal e seu descumprimento gera responsabilidade civil.
Alienação Parental e Proteção a’o Vínculo
A Lei nº 12.318/2010 conceitua a alienação parental como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida por um dos genitores (ou por quem detenha sua guarda/vigilância) para prejudicar o vínculo com o outro genitor. A prática constitui grave forma de violência psicológica e abuso moral.
Constatada a conduta, o magistrado pode aplicar medidas e sanções progressivas previstas em lei, tais como:
Advertência formal ao genitor alienador;
Ampliação da convivência familiar em favor do genitor prejudicado;
Estipulação de multa cominatória e determinação de acompanhamento psicológico;
Alteração do regime de guarda ou, em situações extremas, suspensão do poder familiar.
Dependência digital e abandono digital
A superexposição a telas sem a devida mediação parental vulnerabiliza crianças e adolescentes diante de riscos como cyberbullying, exposição precoce a conteúdos impróprios e violações sistemáticas de privacidade decorrentes da superexposição pública de suas rotinas (sharenting). A negligência dolosa ou culposa dos pais no dever de supervisão e orientação dos filhos no ambiente virtual configura o denominado abandono digital.
As repercussões jurídicas da ausência de controle e mediação parental envolvem principalmente:
Responsabilidade Civil (artigo 932, inciso I, do Código Civil): dever objetivo dos pais de responder e indenizar prejuízos causados por atos ilícitos virtuais praticados pelos filhos menores sob sua autoridade;
Proteção de Dados Pessoais (artigo 14 da LGPD): exigência expressa de consentimento específico e em destaque dado por ao menos um dos pais ou responsável legal para o tratamento de dados pessoais de crianças, resguardado sempre o melhor interesse do titular.
O dever de cuidado parental contemporâneo exige proteção ativa contra o desgaste afetivo motivado por litígios de guarda e vigilância atenta no ambiente digital. A mediação saudável do tempo de tela e do acesso à internet é indispensável para preservar a integridade psíquica, moral e social de crianças e adolescentes.
REFERÊNCIAS
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 8 set. 2026.
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 12 set. 2026.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 5 set. 2026.
BRASIL. Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Brasília, DF: Presidência da República, 2010. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ato2007-2010/2010/lei/l12318.htm. Acesso em: 10 set. 2026.
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, DF: Presidência da República, 2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 2 set. 2026.
DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 14. ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2021.
MARILZA MUNIZ ADVOCACIA. Conflitos familiares e planeamento jurídico. Marilza Muniz, São Paulo, 2023. Disponível em: https://www.marilzamuniz.com.br. Acesso em: 16 out. 2026.
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